A defesa de David Sánchez, irmão do presidente do Governo, recorreu para o Tribunal Superior de Justiça da Extremadura (TSJEx) da sentença que lhe impôs nove anos de inabilitação para o exercício de emprego ou cargo público por prevaricação administrativa. O advogado Emilio Cortés pede que a condenação seja revogada e que o seu cliente seja absolvido.
O recurso, com mais de cem páginas, contesta tanto a origem da investigação como os fundamentos da sentença. São argumentos da defesa, não uma decisão do tribunal de recurso: o TSJEx terá de os analisar antes de decidir se confirma, altera ou revoga a decisão.
A defesa questiona a origem da investigação
Cortés sustenta que o processo constituiu uma «investigação prospetiva» e afirma que Sánchez foi investigado por ser irmão de Pedro Sánchez, e não com base em indícios suficientes sobre a sua atuação na Diputación de Badajoz. Alega também violações do direito à tutela jurisdicional efetiva, da presunção de inocência, da privacidade e do sigilo das comunicações.
O advogado critica o facto de a instrução ter começado na sequência de uma denúncia de Manos Limpias, apoiada, segundo descreve, em notícias da imprensa. Na sua opinião, a publicação de notícias não é suficiente para abrir uma investigação penal se a denúncia não apresentar indícios acessíveis e racionais de crime. O recurso afirma ainda que as suspeitas iniciais sobre possíveis crimes, como peculato ou fraude, não se sustentaram durante a investigação.
O que a defesa contesta na condenação
A condenação diz respeito à contratação de Sánchez pela Diputación, em 2017, e à posterior alteração da designação do seu posto: de coordenador das atividades dos conservatórios para chefe do Gabinete de Artes Cénicas. A Audiência Provincial de Badajoz considerou que o posto foi criado de forma irregular e que a alteração favoreceu os seus interesses.
A defesa responde que a sentença não especifica o que Sánchez fez para intervir na preparação ou tramitação do processo, nem de que forma teria contribuído para «torcer o Direito». Contesta também que a decisão trate como equivalentes a coautoria e a cooperação necessária, e nega que tenha sido provado o dolo, isto é, a intenção de cometer o crime.
O recurso contesta ainda a obtenção e a análise de mensagens de correio eletrónico corporativas da Diputación pela Unidade Central Operativa da Guardia Civil. Cortés sustenta que essas diligências violaram direitos fundamentais por terem sido ordenadas, segundo a sua interpretação, sem indícios suficientes. Esta objeção faz parte do recurso e aguarda apreciação judicial.
O recurso não altera, por si só, a sentença
A interposição do recurso dá início à revisão da condenação, mas não equivale a uma absolvição nem determina o resultado. Cabe ao TSJEx apreciar os argumentos de ambas as partes e decidir sobre a decisão. Enquanto não houver uma decisão, a sentença da Audiência Provincial continua a ser a decisão de primeira instância objeto de recurso.
O caso suscita questões sobre os limites da investigação penal, a apreciação da prova e a fundamentação de uma condenação por prevaricação administrativa. Nesta fase, é importante distinguir entre as conclusões da Audiência Provincial, as objeções apresentadas pela defesa e a decisão que o tribunal de recurso vier a adotar.