O Governo aspira a aprovar o decreto real de centros de dados antes de 29 de novembro

O Governo espera aprovar antes das eleições gerais de 29 de novembro de 2026 o decreto real que estabelecerá requisitos para os centros de dados em Espanha. O ministro para a Transformação Digital e da Função Pública, Óscar López, indicou que o Executivo trabalha com esse objetivo, embora a norma ainda não tenha concluído a sua tramitação.

O Conselho de Estado, a última etapa indicada

O projeto já conta com o relatório da Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência (CNMC). De acordo com a informação disponível, o processo fica pendente da avaliação do Conselho de Estado, que realizará o exame jurídico do texto.

A CNMC recomendou flexibilizar alguns aspetos, em particular as exigências de adicionabilidade —ligadas ao facto de a energia renovável provenha de nova geração— e de correlação horária entre o consumo e a produção renovável. O alcance definitivo dessas possíveis alterações dependerá do avanço da tramitação; as fontes não especificam se o Governo as incorporará.

O Executivo pretende remeter o texto ao Conselho de Ministros pela via urgente no final de outubro ou início de novembro. O objetivo é aprová-lo e publicá-lo no Boletim Oficial do Estado (BOE) antes das eleições. Trata-se de um calendário previsto, não de uma aprovação já consumada.

O que propõe o projeto

A proposta estabelece que os centros de dados acreditem que pelo menos 80 % do seu consumo elétrico anual provenha de autoconsumo ou de contratos a prazo com instalações renováveis. Para estas últimas, o projeto fixa que a sua entrada em funcionamento não seja anterior em mais de 18 meses à do centro de dados.

A norma é liderada pelo Ministério para a Transição Ecológica, juntamente com os departamentos de Economia e de Transformação Digital. O texto também contempla requisitos de sustentabilidade, resiliência e soberania digital, embora a informação disponível não detalhe todos os seus critérios nem a redação final que cada obrigação teria.

O calendário depende da tramitação pendente

López defendeu que a regulamentação deve permitir o desenvolvimento destas infraestruturas sem que a sua procura energética prejudique outros consumidores ou setores. Essa é a posição expressa pelo ministro; o projeto ainda não está aprovado e as suas obrigações podem variar durante a fase final de revisão.

Como o decreto real não requer aprovação parlamentar, o Governo procura completar o procedimento antes da convocatória eleitoral. Por enquanto, os marcos confirmados são o relatório da CNMC já emitido e a avaliação pendente do Conselho de Estado. A aprovação no Conselho de Ministros e a publicação no BOE continuam a ser objetivos do Executivo, não factos realizados.