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PesquisarO Real Decreto-ley 29/2026 restabelece o veículo de investimento, com um limite de 150.000 euros e benefícios fiscais condicionados à permanência. A conta ainda não pode ser contratada e o decreto precisa de ser validado.
O Governo voltou a incluir a Conta de Poupança e Investimento Financia Europa (CAIFE) no Real Decreto-ley 29/2026, depois de o Congresso ter rejeitado o texto anterior que a incorporava. A medida visa canalizar a poupança dos pequenos investidores para ativos europeus e oferecer um tratamento fiscal favorável ao investimento mantido a longo prazo.
A recuperação desta figura não significa que já esteja disponível para os aforradores. O decreto deve ser validado pela Diputación Permanente do Congresso e, mesmo depois disso, a contratação dependerá da entrada em vigor de normas de execução sobre informação tributária. Além disso, a Comissão Nacional do Mercado de Valores (CNMV) deve criar o registo dos fundos elegíveis.
Cada pessoa poderá ter uma conta individual e intransmissível e contribuir com até 150.000 euros. A carteira poderá incluir ações de empresas ligadas ao Espaço Económico Europeu, fundos de investimento e fundos cotados em bolsa (ETF) que cumpram os requisitos estabelecidos. A liquidez estará limitada a 1.500 euros.
A composição também estará sujeita a mínimos: pelo menos 70% da carteira deverá estar em ativos ligados ao Espaço Económico Europeu; no mínimo, 50% deverá ser investido em ações, e pelo menos 35% do valor total terá de estar em ações contabilizáveis como europeias. Estas condições delimitam o produto: não é uma conta de poupança convencional nem permite construir qualquer carteira sem restrições.
Enquanto o dinheiro permanecer na conta, as operações de compra e venda de ativos poderão beneficiar de diferimento fiscal das mais-valias. A tributação ocorre quando o dinheiro é levantado, nos termos previstos pela norma. Os dividendos e outros rendimentos de capitais mobiliários, em geral, não estão incluídos nesse diferimento e continuam sujeitos ao tratamento fiscal habitual.
Se for cumprido o prazo mínimo de permanência de cinco anos, os primeiros 10.000 euros de mais-valias poderão ficar isentos. Para os ganhos que excedam esse limiar, a norma estabelece uma redução de 20%: tributa-se 80% dessa parte, de acordo com as informações publicadas sobre o decreto. A aplicação concreta dependerá das condições legais e fiscais em vigor.
Embora o decreto entre em vigor, em termos gerais, após a sua publicação, a conta não poderá ser comercializada até serem aprovadas as ordens ministeriais necessárias para regulamentar as obrigações de informação perante a Agência Tributária. Também falta o registo dos fundos elegíveis, que deve ser elaborado pela CNMV. De acordo com a cobertura publicada, a entidade dispõe de um prazo máximo de quatro meses para o criar.
Até que esse registo esteja disponível, a oferta de fundos e ETF elegíveis não poderá ser concluída de acordo com o mecanismo previsto. A norma prevê que, numa fase inicial, a conta possa operar com ações, mas a disponibilidade efetiva dependerá igualmente do cumprimento das etapas regulamentares ainda pendentes.
A conta poderá ser oferecida por instituições de crédito e empresas de serviços de investimento autorizadas, incluindo as que operem em Espanha através de sucursal. Algumas plataformas digitais, entre elas InbestMe e MyInvestor, já estão a trabalhar no desenvolvimento de uma oferta. As instituições tradicionais, por sua vez, poderão ter de fazer ajustes para adaptar os seus produtos e carteiras aos critérios de elegibilidade.
A norma também exige que as sociedades gestoras interessadas adaptem os fundos, solicitem o respetivo registo e comprovem o cumprimento dos requisitos. Por isso, a aprovação desta figura não significa que passe a existir de imediato uma ampla gama de produtos disponíveis: a oferta dependerá tanto do desenvolvimento regulamentar como das decisões das entidades e sociedades gestoras.
O Governo apresenta este instrumento como uma forma de promover o investimento a longo prazo em empresas europeias. Para as empresas financeiras e os fornecedores de investimento, o principal aspeto operacional a acompanhar é o calendário de validação e desenvolvimento regulamentar; para os potenciais utilizadores, a chave será verificar as condições da conta e dos ativos elegíveis quando a sua comercialização começar.
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